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Código florestal e compensação de reserva legal

 

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Código florestal e compensação de reserva legal : ambiente político e política ambiental
Paulo Roberto Cunha
Formato: 16x23 cm, 252 páginas
ISBN: 978-85-391-0829-9

 

Este livro analisa os processos político-legislativos alusivos ao Código Florestal brasileiro, com foco no mecanismo de compensação de reserva legal, que culminaram no desmonte e na revogação da Lei Federal nº 4.771/1965 e sua substituição por outra considerada de retrocesso ambiental, a Lei Federal nº 12.651/2012.
Paulo Roberto Cunha, ao acompanhar os movimentos entre 1996 e 2012, identifica os atores chaves, especialmente aqueles relacionados ao agronegócio e à bancada ruralista e suas ações para influenciar o jogo político na busca pelo abrandamento das regras alusivas à compensação de reserva legal.
O estudo mostra ainda que outros fatores foram importantes nesse contexto, como a posição do governo e a formação das coalizões partidárias, especialmente no Congresso Nacional.

 

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"Compreender o embate político que acabou favorecendo uma verdadeira onda de destruição ambiental é de crucial importância."

Por Marta Maria Assumpção Rodrigues

Professora de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo


Desvelar o jogo político que está por trás de qualquer formulação/reformulação de uma política pública não é tarefa fácil. Mais difícil é tratar de um tema em construção, quando os meandros da política ainda obscurecem o claro entendimento de seus resultados. O trabalho de Paulo Roberto Cunha desemaranha o jogo político que mobilizou ruralistas enrustidos ou declaradamente assumidos para influenciar o (re)desenho da política ambiental da floresta ao analisar o processo político-legislativo que resultou no Código Florestal brasileiro (Lei Federal 12.651/2012), alterando (para pior) as regras então vigentes (pela Lei Federal 4.771/1965).


Corroborando o ditado, neste caso, não foi possível fazer remendo em pano velho. Para responder por quê sofreu tantas alterações o instituto de compensação de Reserva Legal – um mecanismo que obriga que uma fração da área de terra rural seja protegida do corte raso da vegetação –, este trabalho examina o comportamento de parlamentares e de um poder executivo poderoso mas fragilizado para impedir a impunidade aos desmatadores. Proporciona uma análise empiricamente fundamentada sobre as moldagens deste mecanismo, desencobrindo, aos poucos, as diversas formas de barganhas, de atuação e de articulações – notadamente do agronegócio e de outros atores associados – para alterar um instrumento jurídico, cuja função seria, supostamente, a de proteger o meio ambiente no que tange à sua biodiversidade, qualidade do solo, cursos d’água.


Compreender o embate político que acabou favorecendo uma verdadeira onda de destruição ambiental é de crucial importância. Segundo o INPE, o desmatamento pulou de 163 mil km2 em agosto de 2011 para 522 mil km2 em agosto de 2012, momento em que o plenário do Congresso Nacional aprovou o projeto elaborado pela Comissão Especial Temporária do Código Florestal (constituída em 2010). Vetar parcial ou totalmente o que foi aprovado pelo Congresso foi o dilema que o Executivo acalentou até a decisão de aceitar a anistia para desmatadores, em 2012. De fato, ao detalhar o comportamento de atores políticos de dentro e de fora do Congresso Nacional (bancada ruralista, donos de terra, parlamentares, entidades pró-ambientalistas), este estudo põe às claras os diversos interesses que influenciaram no redesenho de uma regra institucional que acabou não apenas promovendo a redução da área de compensação, mas também estabelecendo que 50% das espécies utilizadas na área de compensação fossem “exóticas” - e não nativas.


Ao que parece, hoje, o ambiente político que originou tantas modificações no instrumento de compensação de RL durante o período estudado (de 1996 e 2012) não mudou tanto dentro do Congresso Nacional, apesar de sua “renovação” em 2015, quanto fora deste. Campanhas eleitorais continuam recebendo financiamentos pesados do agronegócio; o alinhamento do Executivo com o agronegócio permanece “ajustado”, apesar de não alavancar a segurança alimentar sustentada no país; a sensação de impunidade que a anistia àqueles que desmataram florestas até 2008 parece só ter se arraigado, assim como a percepção de que, ao invés de políticas efetivas,  seus formuladores apenas nos oferecem o abrandamento de regras (como as relativas às compensações de RL) como “solução” para um país cuja extensão de florestas é da ordem de 60% do território. Por tudo isso, “o problema”ambiental permanece, pois não há como conciliar concessões políticas e qualidade técnica e ambiental.


Este estudo demonstra como ainda se faz necessário instaurar uma arena de debate sério e discussão ampla que dê ao país,com tantas e tradicionais desigualdades no quesito da terra, condições de enfrentar seus desafios ambientais do século XXI. Especialistas e leigos vão encontrar neste trabalho primoroso e tecnicamente impecável um norte para a compreensão de um tema que, por sua complexidade, tinha de ser tratado à luz do direito, da política e da política pública. Por estes (e muitos outros bons) motivos, a publicação deste livro de Paulo Roberto Cunha trás à tona, mais uma vez, a atualidade,a aridez e a importância do tema que analisa: o desenho da política de florestas no Brasil.


Boa leitura!


 

 
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